Declaração de inaptidão de CNPJ pode entrar na lista de sanções a fraudadores de combustíveis

Proposta na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quarta-feira (10), amplia o cerco aos empresários que compram, distribuem ou revendem combustíveis adulterados.

STF impede emprego de parentes de juízes sem concurso em tribunais

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12).

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Ministro Napoleão Nunes reconsidera e auditores em greve poderão sofrer cortes no pagamento.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou o relaxamento da prisão preventiva de P.E.S., que teve anulado o veredicto dos jurados do Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo, que o condenou pelos crimes de homicídio qualificado de um menor de 14 anos e estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra uma menor de 13 anos.

Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

Empregado da TELESP ganha adicional de periculosidade integral

Juízes reagem a código de ética do CNJ. OAB apóia

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

TST esclarece prazo de prescrição em complementação de proventos

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Cota de condomínio deve ser proporcional à metragem do imóvel

TST garante indenização à trabalhadora demitida durante gravidez

Negado recurso contra indicação de desembargador de Alagoas

TRT-SP isenta C&A de multa por atraso de 1 centavo

TST restringe atuação da JT em caso de trabalhador estrangeiro

Ordem judicial não gera dano moral

TST julga inconstitucional MP que trata de prazo processual

Pilotos com mais de 60 anos só podem comandar aviões em vôos domésticos

Revendedor é condenado por invadir área de concorrente